Covid-19: benefício fiscal para remédios e insumos utilizados no combate ao coronavírus é prorrogado até junho

Covid-19: benefício fiscal para remédios e insumos utilizados no combate ao coronavírus é prorrogado até junho

A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à covid-19. O órgão havia zerado a alíquota do tributo para 298 medicamentos e insumos por meio de uma decisão publicada pela Resolução No…

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A liberdade econômica e o regime fiscal na prestação de serviços intelectuais

A liberdade econômica e o regime fiscal na prestação de serviços intelectuais

Foi concluído julgamento pelo STF da ADC nº 66, no qual foi declarada constitucional a “Lei do Bem”, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, abrangendo as mais variadas atividades desempenhadas por profissionais liberais e outros (tais como, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, contadores, técnicos em informática, executivos, atletas, artistas, publicitários…

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Grandes temas serão objeto de análise pelo STF em 2021

Grandes temas serão objeto de análise pelo STF em 2021

Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021, dentre as quais 7 versam sobre matéria tributária. Receberam prioridade os casos relacionados à pandemia da Covid-19. No que se refere à matéria tributária, o Supremo julgará casos principalmente…

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Sócios do escritório publicam artigo sobre a criação dos Regimes Optativos do ICMS-ST no RS e em outros estados brasileiros.

Sócios do escritório publicam artigo sobre a criação dos Regimes Optativos do ICMS-ST no RS e em outros estados brasileiros.

Os sócios Gustavo Verch e Matheus Venturini, que atuam no Setor de Inovação do Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, publicaram, na edição desta quarta-feira (6) do site JOTA, o artigo “O paradoxo dos Regimes Optativos do ICMS-ST: não há opção exceto o regime optativo”. Na coluna, os advogados analisam as características dos regimes optativos do…

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RS aprova Reforma Tributária com novas alíquotas de ICMS

RS aprova Reforma Tributária com novas alíquotas de ICMS

Após diversas idas-e-vindas, o Governo Estadual finalmente conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa a reforma tributária do Estado, cujo principal ponto de impasse político era a manutenção das alíquotas majoradas do ICMS pelos próximos anos. A matéria já havia sido apresentada pelo Palácio Piratini em junho deste ano (PLs 184, 185 e 186), mas sofria forte…

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Governo Federal sanciona lei que impulsionará a Internet das Coisas

Governo Federal sanciona lei que impulsionará a Internet das Coisas

A lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a medida aqueça o setor, torne a tecnologia mais barata, traga investimentos para o Brasil e gere mais de 10 milhões de empregos nos próximos anos, segundo o Ministério das Comunicações. A Lei entrará em…

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STF retoma em fevereiro casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota

STF retoma em fevereiro casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de fevereiro de 2021 o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. A confirmação consta na pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2021, divulgada…

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STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. No leading…

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Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf

Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf

Uma portaria publicada nessa sexta-feira (18/12) no Diário Oficial da União dá efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração vincula a administração tributária aos entendimentos tomados pelo tribunal, e a fiscalização será obrigada a seguir os textos. As súmulas que se tornaram vinculantes tratam, entre outros temas, de…

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RS aprova Reforma Tributária com novas alíquotas de ICMS

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Após diversas idas-e-vindas, o Governo Estadual finalmente conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa a reforma tributária do Estado, cujo principal ponto de impasse político era a manutenção das alíquotas majoradas do ICMS pelos próximos anos. A matéria já havia sido apresentada pelo Palácio Piratini em junho deste ano (PLs 184, 185 e 186), mas sofria forte…

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