SP: Primeiro edital do Acordo Paulista é publicado para transação tributária

SP: Primeiro edital do Acordo Paulista é publicado para transação tributária

No dia 07/02/2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, que trata sobre a transação tributária para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa estadual. No edital, consta que todos os débitos inscritos em nome do devedor, ou que estejam sob…

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CARF EM DESTAQUE: Câmara Superior autoriza o creditamento de PIS/Cofins sobre frete de insumos não tributados

CARF EM DESTAQUE: Câmara Superior autoriza o creditamento de PIS/Cofins sobre frete de insumos não tributados

Na terça-feira (23/01), a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e autorizou o contribuinte a apurar créditos de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados, empregados na produção de bens destinados à comercialização. Concluiu-se que, ainda que não haja recolhimento de PIS/Cofins sobre os…

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Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos em lucros no exterior. A adesão começa em 2 de janeiro e termina em 28 de março. O edital foi lançado depois de o governo publicar,…

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Retrospectiva Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2023

Retrospectiva Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2023

O escritório preparou uma retrospectiva dos mais relevantes temas tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) no decorrer do ano de 2023. O material traz informações referentes à discussão, tese fixada e qual o impacto para o contribuinte. Confira aqui o material.

Nova oportunidade de regularização dos débitos federais aos contribuintes

Nova oportunidade de regularização dos débitos federais aos contribuintes

A Portaria possibilita a criação de edital no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para duas modalidades de transação, com a concessão de reduções nos passivos tributários federais. Os principais objetivos da transação são promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas, reduzir o número de litígios…

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REFORMA TRIBUTÁRIA: Promulgação e publicação da revolucionária PEC nº 45/2019

REFORMA TRIBUTÁRIA: Promulgação e publicação da revolucionária PEC nº 45/2019

Na data de ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, originada pelo texto da PEC nº 45/2019. Com alterações nos regimes de competência tributária e unificação de quatro tributos (ICMS, ISS, PIS e COFINS), a promessa é de simplificação do regime arrecadatório. No último artigo do texto publicado no DOU, há a…

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MP 1185: Senado aprova medida provisória que trata das subvenções para investimento

MP 1185: Senado aprova medida provisória que trata das subvenções para investimento

O Senado aprovou na quarta-feira (20/12), a MP 1185, que altera a sistemática da tributação dos incentivos de ICMS pelo IRPJ/CSLL, vinculada à disponibilização de um crédito fiscal. Com a sanção presidencial, não haverá mais a exclusão desses benefícios estaduais da base do IRPJ/CSLL e vigerá o modelo no qual o governo irá conceder um…

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Rafael Pandolfo Advogados Associados no VII Tax Moot Competition Brazil

Rafael Pandolfo Advogados Associados no VII Tax Moot Competition Brazil

Sócios e estagiários do escritório Rafael Pandolfo Advogados participaram do “VII Tax Moot Competition Brazil”, o qual ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e no Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), nos últimos dias 16 e 17. O “Tax Moot Competition Brazil” promove umas das principais competições universitárias do país…

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Rafael Pandolfo no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET

Rafael Pandolfo no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET

No painel “Impactos da Reforma Tributária”, Pandolfo analisará os mais relevantes tópicos do texto normativo da PEC nº 45, de 2019, a qual está concretizando a reforma da tributação sobre o consumo no país. Fruto dos seus últimos meses de estudo, essa apresentação tem como objetivo sintetizar as conclusões do palestrante a respeito do tema,…

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