Publicada Portaria que retirou 50 atividades do benefício do PERSE

Publicada Portaria que retirou 50 atividades do benefício do PERSE

A publicação da Portaria retirou 50 atividades da utilização do benefício contemplado pelo PERSE. O Anexo I, que contava com 43 CNAEs passou a ter 24, e o Anexo II, que possuía 45 CNAEs, manteve apenas 14. Abaixo a relação dos CNAEs excluídos:   ANEXO I ANEXO II

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas

Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, PLR para diretores, dentre outras: Ágio interno: permitida a amortização do ágio em caso em que a acusação fiscal apontou ágio interno; Lucros no exterior: foi afastada a tributação, no Brasil,…

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Advogado do escritório publica texto acerca da evolução do imposto sobre a renda das pessoas físicas

Advogado do escritório publica texto acerca da evolução do imposto sobre a renda das pessoas físicas

Publicado na coluna de artigos da Zero Hora em 21 de dezembro de 2022, no artigo intitulado “Por uma tributação justa”, Maceno Lisboa analisa a evolução do Imposto de Renda à luz da capacidade contributiva e progressiva previstas na Constituição Federal. Questiona, brevemente, a desatualização da tributação sobre a renda desde a sua publicação e…

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STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A discussão envolve a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. As discussões estão marcadas…

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Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma em que tornou expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição consta da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). A instrução normativa define que o ICMS…

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LEMBRETE! – Empresas terão que inserir no eSocial dados de condenações trabalhistas

LEMBRETE! – Empresas terão que inserir no eSocial dados de condenações trabalhistas

O início de 2023 deverá ser agitado para os departamentos de recursos humanos e jurídico das empresas. A partir do dia 16 de janeiro, terão que passar a inserir no sistema do eSocial informações de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. O eSocial impôs às empresas…

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Rafael Pandolfo no XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários

Rafael Pandolfo no XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários

Em seu painel, Pandolfo analisará a viabilidade jurídica das ações rescisórias que têm sido propostas pela Fazenda Nacional em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69, que ocorreu mais de quatro anos após o julgamento do mérito, no qual foi considerada inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do…

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Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais

Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de…

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STJ julga PIS e COFINS sobre descontos e bonificações dados aos varejistas

STJ julga PIS e COFINS sobre descontos e bonificações dados aos varejistas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Por ora, o placar é favorável às varejistas. Dois ministros votaram contra a tributação. A sessão foi suspensa por pedido de vista.…

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Equipe do escritório no VI Tax Moot Competition Brazil

Equipe do escritório no VI Tax Moot Competition Brazil

Entre os dias 16 e 18 de novembro, a equipe de Tax Moot do escritório, composta pelos estudantes de Direito Ana Carolina Coelho, Jonas Nunes e João Gabriel Barros, participou do VI Tax Moot Competition Brazil, representando suas instituições de ensino superior: a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e a Universidade Federal do…

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