STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação

STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação

Por maioria, o STF considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Assim, além de validar a majoração, os ministros autorizaram que a lei proibisse o contribuinte de fazer a compensação integral dos créditos – vedação que na prática aumenta o custo suportado por importadores e afeta principalmente os setores automotivo, farmacêutico, de…

Leia Mais Leia Mais

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892/2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias…

Leia Mais Leia Mais

Semana de julgamentos – STF decidirá constitucionalidade do ICMS na base de cálculo da CPRB

Semana de julgamentos – STF decidirá constitucionalidade do ICMS na base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal esta semana está decidindo, por meio de sessão virtual, se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário nº 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, e tem previsão de…

Leia Mais Leia Mais

STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins

STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por esse…

Leia Mais Leia Mais

Receita Federal regulamenta a transação de dívidas tributárias de pequeno valor

Receita Federal regulamenta a transação de dívidas tributárias de pequeno valor

A Receita Federal publicou o Edital RFB nº 1/20, que define as regras para a transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o Edital, poderá ser objeto de transação os débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de…

Leia Mais Leia Mais

Governo zera imposto de importação de arroz para tentar conter alta nos preços

Governo zera imposto de importação de arroz para tentar conter alta nos preços

O governo decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação para o arroz em casca até 31 de dezembro deste ano. A medida busca conter a alta no preço do alimento. O aumento dos preços vem ocorrendo pelos varejistas como resposta ao represamento de produtos pelos agricultores. Segundo técnicos do governo, eles estão fazendo estoque…

Leia Mais Leia Mais

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre…

Leia Mais Leia Mais

Governo gaúcho prorroga a suspensão da regra que prevê a revogação dos parcelamentos de débitos de ICMS.

Governo gaúcho prorroga a suspensão da regra que prevê a revogação dos parcelamentos de débitos de ICMS.

No último dia 09, o Governo gaúcho publicou o Decreto n. 55.466, que prorrogou a suspensão das regras que implicam na revogação dos parcelamentos estaduais em razão da inadimplência de 3 (três) parcelas mensais. A medida fiscal, que faz parte do plano do Governo para minimizar os efeitos econômicos do COVID-19, já havia sido adotada…

Leia Mais Leia Mais

Rafael Pandolfo no Chambers Latin America 2021

Rafael Pandolfo no Chambers Latin America 2021

Chambers and Partner´s 2021, em sua recém-lançada edição, reconhece pelo 4º ano consecutivo (Band 1) a excelência dos serviços jurídicos prestados pelo Sócio-Fundador Rafael Pandolfo na área tributária. A publicação destaca que clientes e pares entrevistados reconhecem o “profundo conhecimento da prática tributária e importante papel institucional nesta área”, sendo uma “autoridade na área com…

Leia Mais Leia Mais