RAFAEL PANDOLFO COMENTA: STF decide que alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ser superior à alíquota geral quando adotado o critério da seletividade do tributo.

RAFAEL PANDOLFO COMENTA: STF decide que alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ser superior à alíquota geral quando adotado o critério da seletividade do tributo.

Nesta segunda-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral. A decisão foi tomada durante o julgamento RE n. 714.139, em que se reconheceu que a fixação pelo…

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Rafael Borin no JOTA: não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga à médicos a título de bolsa de extensão

Rafael Borin no JOTA: não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga à médicos a título de bolsa de extensão

O colegiado afastou incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a médicos a título de bolsa de extensão. Prevaleceu a tese de que os profissionais atuavam supervisionando outros médicos, e não na prestação de serviços aos pacientes. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. O caso chegou ao Carf após o fisco autuar o…

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Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. Como o setor está submetido ao regime de substituição tributária de PIS e Cofins, o varejo é o responsável por recolher os tributos de toda cadeia…

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STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O colegiado negou provimento a dois recursos do estado do Rio…

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Rafael Pandolfo participa como árbitro na V Tax Moot Competition Brazil

Rafael Pandolfo participa como árbitro na V Tax Moot Competition Brazil

No dia 15.11, o sócio-fundador Rafael Pandolfo participou como árbitro do V Tax Moot Competition Brazil, competição acadêmica que propicia aos estudantes de Direito um ambiente de aprendizado e imersão na área Tributária. Nessa ocasião, o tema debatido entre as equipes foi o critério da essencialidade na fixação de alíquotas de ICMS incidentes sobre o…

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STF: julgamento que define as alíquotas de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação pode terminar com placar favorável ao contribuinte

STF: julgamento que define as alíquotas de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação pode terminar com placar favorável ao contribuinte

Embora a norma questionada seja do estado de Santa Catarina, a conclusão adotada pela Corte Suprema influenciará na decisão de diversos casos que atualmente se encontram suspensos nos Tribunais de Justiça dos estados. Os contribuintes que ainda não ajuizaram ações para discutir a matéria devem ficar atentos, pois, como de costume, caso o STF opte…

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Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos de pequeno valor com a Receita Federal

Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos de pequeno valor com a Receita Federal

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa, conforme informação emitida pela Receita Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor), destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. É possível…

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Rafael Pandolfo no Valor Econômico: Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em programa de parcelamento

Rafael Pandolfo no Valor Econômico: Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em programa de parcelamento

Matéria publicada no Valor Econômico do dia 26.10 noticiou que alguns Tribunais Regionais Federais vêm, recentemente, decidindo que os valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017, representam acréscimo patrimonial para o devedor e, por isso, sobre eles deve incidir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Nas decisões, os…

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Receita publica nova orientação sobre tributação de software

Receita publica nova orientação sobre tributação de software

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço – o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ)…

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CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ

CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ

Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a CPRB…

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