Na última sexta-feira (15.09), o sócio Rafael Pandolfo palestrou no tradicional simpósio de Direito Imobiliário da Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário e Empresarial (AGADIE). Em painel intitulado “Questões polêmicas fiscais na holding imobiliária”, Pandolfo introduziu o regime jurídico das holdings imobiliárias e, em seguida, enfrentou as atuais controvérsias tributárias nesse âmbito, bem como…
Nesta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) que regula as empresas de apostas esportivas online e definiu que estes negócios deverão pagar 18% de imposto sobre a receita. A proposta prevê além da taxação das receitas das empresas, mas também taxação dos prêmios dos ganhadores e ainda…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência privada podem ser deduzidas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Prevaleceu o entendimento de que as contribuições à previdência complementar, sejam normais ou extraordinárias, têm como objetivo final o pagamento dos benefícios…
Os ministros do STF consideraram constitucional a cobrança do ISS sobre contratos de franquia postal, no julgamento da ADI 4.784. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que julgou improcedente pedido para declarar inconstitucional o item da LC 116/03 que faz referência expressa às franquias, elencando-as entre as atividades que atraem a incidência…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027 para os 17 setores que mais empregam na economia. Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína…
O Senado aprovou nessa quarta-feira (30), por 34 votos a 27, o projeto de lei que altera a regra de empate nos julgamentos do Carf. A proposta, que retoma o chamado voto de qualidade, foi aprovada sem alterações no texto que veio da Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial. A aprovação é uma…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nessa quarta-feira (30) a Medida Provisória nº 1.185 que trata sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Segundo a MP, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos…
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4258/23 veda, a partir de 01.01. 2024, a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ/CSLL, o que elevará a carga tributária das empresas. O projeto não acaba com a distribuição do JCP aos sócios das empresas, apenas extingue a possibilidade de…
A Reforma Tributária tem sido o principal objeto das palestras e dos estudos do sócio Rafael Pandolfo. Dessa vez, Pandolfo palestrou em dois eventos online do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e da Escola Superior da Advocacia da OAB/RS, nos dias 15 e 16 de agosto, respectivamente. No evento do CESA, foi…
Na última sexta-feira, dia 18, os sócios Maria Eduarda Pavan e Matheus Venturini participaram do 1° Congresso Sindical da Indústria, promovido pela FIERGS, no Vila Ventura Eco Resort. O painel tratou sobre os pontos de atenção que os sindicatos patronais precisam ter na realização de suas atividades, para resguardar o tratamento tributário diferenciado que possuem.…