CONJUR: Rafael Pandolfo publica artigo sobre as ações rescisórias na Tese do Século

CONJUR: Rafael Pandolfo publica artigo sobre as ações rescisórias na Tese do Século

Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do Tema 69 do STF, antes que, mais de quatro anos depois, houvesse a modulação dos efeitos dessa decisão. A partir de uma análise sistemática do…

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Advogado do escritório no JOTA: “Segurança jurídica para quem?”

Advogado do escritório no JOTA: “Segurança jurídica para quem?”

Publicado no site JOTA em 06 de janeiro de 2023, Maceno Lisboa analisou a interpretação da segurança jurídica em algumas decisões proferidas recentemente pelo STF e pelo STJ. Concluiu que houve divergência com relação ao que a doutrina vem defendendo e entre o resultado das próprias decisões estudadas. Além disso, visando fomentar a discussão sobre…

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Coisa julgada tributária: STF nega modulação

Coisa julgada tributária: STF nega modulação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, data em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15. Entenda abaixo como foi…

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Empresa de Porto Alegre obtém liminar para manter redução de PIS e Cofins

Empresa de Porto Alegre obtém liminar para manter redução de PIS e Cofins

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma das primeiras liminares para adiar para abril o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro (PL), foi estabelecida a redução dos tributos, revogada logo em seguida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A questão…

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Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos. Outra regra contida na MP é a…

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Medida Provisória prorroga isenção de impostos sobre combustíveis

Medida Provisória prorroga isenção de impostos sobre combustíveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina…

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Publicada Portaria que retirou 50 atividades do benefício do PERSE

Publicada Portaria que retirou 50 atividades do benefício do PERSE

A publicação da Portaria retirou 50 atividades da utilização do benefício contemplado pelo PERSE. O Anexo I, que contava com 43 CNAEs passou a ter 24, e o Anexo II, que possuía 45 CNAEs, manteve apenas 14. Abaixo a relação dos CNAEs excluídos:   ANEXO I ANEXO II

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas

Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, PLR para diretores, dentre outras: Ágio interno: permitida a amortização do ágio em caso em que a acusação fiscal apontou ágio interno; Lucros no exterior: foi afastada a tributação, no Brasil,…

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Advogado do escritório publica texto acerca da evolução do imposto sobre a renda das pessoas físicas

Advogado do escritório publica texto acerca da evolução do imposto sobre a renda das pessoas físicas

Publicado na coluna de artigos da Zero Hora em 21 de dezembro de 2022, no artigo intitulado “Por uma tributação justa”, Maceno Lisboa analisa a evolução do Imposto de Renda à luz da capacidade contributiva e progressiva previstas na Constituição Federal. Questiona, brevemente, a desatualização da tributação sobre a renda desde a sua publicação e…

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STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A discussão envolve a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. As discussões estão marcadas…

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