Rafael Pandolfo comenta: STF define a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Rafael Pandolfo comenta: STF define a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal entendeu, por seis votos a cinco, que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins sob o fundamento de que configuram renúncia fiscal, não integrando a receita do contribuinte. Referida decisão foi extraída da discussão no RE 835.818 e trata dos…

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STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser…

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Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou…

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Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

No dia 8 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI nº 5729, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, acerca do compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Foram julgados constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º, da Lei…

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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do…

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DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: encerra-se hoje o prazo para entrega de declaração de ativos no exterior referente ao ano-base de 2020

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: encerra-se hoje o prazo para entrega de declaração de ativos no exterior referente ao ano-base de 2020

O Banco Central do Brasil (BCB) exige dos residentes no país que mantêm recursos e ativos no Exterior o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a qual permite que a instituição avalie de modo estatístico os ativos externos. A entrega da declaração anual é obrigatória aos residentes no Brasil, às Pessoas Físicas…

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RAFAEL PANDOLFO COMENTA: STF julgará a constitucionalidade do critério de desempate favorável aos contribuintes, instituído pela Lei nº 13.988/20.

RAFAEL PANDOLFO COMENTA: STF julgará a constitucionalidade do critério de desempate favorável aos contribuintes, instituído pela Lei nº 13.988/20.

Entre os dias 2 e 12 de abril, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal julgará as ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs) de números 6403, 6399 e 6415, as quais questionam dispositivos da Lei 13.988/2020 que alteraram a sistemática de desempate dos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Antes da modificação, os…

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Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao…

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Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou no dia 24 de março que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão postergar o pagamento das parcelas. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro. A medida anunciada,…

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IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido

IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido

Foi publicado o texto da Solução de Consulta COSIT 42, de 22 de março de 2021, na qual as autoridades fiscais esclarecem que não configura receita bruta, nem se inclui na base de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica vendedora de mercadorias tributada, com base no regime do lucro presumido, o valor a ela…

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