A recuperação judicial é um instituto que tem como objetivo dar ao empresário, Eireli ou sociedade empresária que desenvolvam atividade de forma regular a dois anos e meios, no mínimo, uma oportunidade para tentar evitar o encerramento das suas atividades pela decretação da falência. No entanto, qual o momento ideal que para o empresário pedir…
No último mês, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representando contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento REFIS, obteve importantes decisões liminares, a fim de que os débitos objetos dos parcelamentos não impedissem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Os contribuintes em questão, após aderirem ao parcelamento, passaram a recolher os valores relativos a…
A Lei Complementar nº 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações importantes na Lei Complementar nº 116/03, diploma que estipula normas gerais atinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A chamada Lei da Reforma do ISS se propôs a dirimir a guerra fiscal existente entre os municípios brasileiros. Para tanto, incluiu o art.…
Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…