Receita reconhece crédito de PIS e COFINS

Publicada em 16/01/17, a Solução de Consulta COSIT nº 99.004 reconhece a possibilidade
de crédito de PIS e de COFINS sobre materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios
de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação.
Destaca-se que o posicionamento da Receita Federal, no que se refere ao conceito de insumo,
para fins de crédito das referidas contribuições, é similar àquele estabelecido pela
legislação do IPI, ou seja, no sentido de que o insumo deve ser empregado diretamente na
industrialização do produto.
O tema é bastante controverso e está em julgamento no STJ (Temas nº 779 e 780), visto
que os contribuintes buscam um conceito mais abrangente de insumo do que aquele considerado
pela Receita Federal. Assim, existe um amplo campo para apuração de créditos
do PIS e da COFINS, o que demanda uma análise técnica das operações das empresas,
para o que o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados disponibiliza uma equipe
especializada.