Urgente – restituição de PIS/COFINS

A antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS começou a ser definida, pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 09/03/2017.

Caso o STF conclua o julgamento na próxima semana permitindo a restituição do PIS/COFINS, é muito provável que somente terá direito à restituição do tributo pago nos últimos cinco anos quem já tiver ajuizado a respectiva ação judicial.

Dessa forma, estamos recomendando, em caráter de urgência, o ajuizamento da ação até a próxima terça-feira, dia 14/3/2017.

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