Publicado novo programa de regularização tributária
Foi publicada a Medida Provisória nº 783/17 (DOU 31/05/2017) que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Receita Federal, bem como objeto de discussão administrativa e judicial. O novo Programa prevê o pagamento dos débitos em prazos que vão de 120 a 175 meses,…