Mês: Julho 2017

Comissão mista aprova relevantes mudanças no PERT

Comissão mista aprova relevantes mudanças no PERT

No dia 13/07/17, a comissão mista formada para a apreciação da Medida Provisória nº 783/17 (Medida Provisória que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT) aprovou um relatório com relevantes mudanças sugeridas para o programa. Dentre as inúmeras mudanças, algumas merecem atenção especial dos contribuintes. Citamos abaixo as principais alterações que poderão trazer…

Leia Mais Leia Mais

Receita multa contribuintes pela repatriação de recursos

Receita multa contribuintes pela repatriação de recursos

Inúmeros contribuintes que optaram pela repatriação de recursos no exterior, através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), vêm sendo surpreendidos pela Receita Federal com a imposição indevida de multa de mora em razão da retificação da declaração do Imposto de Renda. Isso porque, a Instrução Normativa (IN) nº 1.627/2016, que regulamenta a…

Leia Mais Leia Mais