Mês: Agosto 2017

Receita altera ‘regra do jogo’ para parcelamento do PERT

Receita altera ‘regra do jogo’ para parcelamento do PERT

Com pouco mais de uma semana para encerramento do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PERT), a Receita Federal publicou, na última terça-feira, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, que não permite a inclusão de débitos compensados por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), declarados até o final de maio deste ano. De…

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Retomada do adicional de 1% da COFINS pela MP 794/17

Retomada do adicional de 1% da COFINS pela MP 794/17

A MP 774/17 que extinguia a contribuição previdenciária sobre a receita bruta a partir de 1º de julho de 2017 e revogava o adicional de 1% de COFINS, previsto no § 21º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi revogada pela MP nº 794/17. Como a MP 794/2017…

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