Com pouco mais de uma semana para encerramento do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PERT), a Receita Federal publicou, na última terça-feira, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, que não permite a inclusão de débitos compensados por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), declarados até o final de maio deste ano. De…
A Lei Complementar nº 155/2016 trouxe importantes modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ao tratar da relação dessas sociedades com o denominado “investidor-anjo”. O investidor-anjo é pessoa física, jurídica ou fundo de investimento que aporta recursos nestas sociedades mediante a celebração de contrato de participação típico, sem adquirir a condição…
A MP 774/17 que extinguia a contribuição previdenciária sobre a receita bruta a partir de 1º de julho de 2017 e revogava o adicional de 1% de COFINS, previsto no § 21º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi revogada pela MP nº 794/17. Como a MP 794/2017…