Mês: Janeiro 2018

STJ FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

STJ FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

Em meados de setembro, o Superior Tribunal de Justiça finalmente concluiu o julgamento sobre a prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. O julgamento em questão teve início em novembro de 2014. A Primeira Seção do STJ analisou como devem ser aplicados o art. 40 e os respectivos parágrafos da Lei nº 6.830/80, que regulamenta as execuções fiscais.…

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