STJ FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL
Em meados de setembro, o Superior Tribunal de Justiça finalmente concluiu o julgamento sobre a prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. O julgamento em questão teve início em novembro de 2014. A Primeira Seção do STJ analisou como devem ser aplicados o art. 40 e os respectivos parágrafos da Lei nº 6.830/80, que regulamenta as execuções fiscais.…