Mês: Junho 2018

A INDEVIDA MODIFIÇÃO DO REINTEGRA PELO DECRETO Nº 9.393/18

A INDEVIDA MODIFIÇÃO DO REINTEGRA PELO DECRETO Nº 9.393/18

O REINTEGRA é um programa destinado à devolução de resíduos de carga tributária do processo produtivo de bens destinados à exportação, basicamente, alimentos industrializados, produtos químicos, bebidas, têxteis, máquinas e equipamentos industriais e veículos. Conforme previsto pela Lei nº 13.043/14, cabe ao Poder Executivo regulamentar o percentual de crédito de PIS e de COFINS referente…

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