Justiça suspende complementação da cobrança do ICMS/ST

Decisão judicial obtida pelo escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados gera alívio às empresas varejistas do RS. Em reportagem do Jornal do Comércio, o sócio do escritório, Rafael Borin, entende que a decisão é recente mas pode sinalizar um entendimento do Judiciário, dispensando as empresas que venderem mercadorias acima das margens estabelecidas pelo Estado de efetuarem a complementação do ICMS.