Dia 12 de agosto, o sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo participou da palestra “Reforma Tributária na área política digital”, que abriu a IX Conferência Estadual da Advocacia, a primeira totalmente virtual das Seccionais da OAB. A mesa foi composta pela secretária-geral adjunta da OAB/RS e organizadora do evento, Fabiana da Cunha Barth, e pelos painelistas…
No dia 25 de agosto, Gustavo Verch, sócio e advogado do escritório, apresentou ao Comitê Sinplast de Assuntos Legais e Tributários os detalhes que envolvem a reforma tributária estadual apresentada pelo Governo do Rio Grande do Sul na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, o advogado discutiu com os representantes da indústria gaúcha do plástico as propostas…
No dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que vai definir se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria está sendo discutida nos autos do RE n. 592.616, sob a sistemática de repercussão geral, que vincula os demais tribunais e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária de dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de 2020.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8.…
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. A medida afeta empresas e pessoas físicas não residentes que mantém contas…
A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica. Com esse entendimento…
Empresas vêm conseguindo limitar em 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições recolhidas pela Receita Federal do Brasil aos “terceiros” (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC, entre outros). Essa tese vem sendo objeto de ações judiciais desde o fim do ano passado, quando o STJ reafirmou o entendimento de que, em relação às contribuições a…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso. A nova lei permite que empresas…
Por maioria de oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão virtual concluída na última terça-feira (4/8) que farmácias de manipulação devem pagar ICMS e ISS. Ao passo que o imposto estadual incide sobre a venda de medicamentos de prateleira, o tributo municipal deve ser pago sobre a comercialização de remédios…