Congresso aprova transação no Simples Nacional. Proposta aguarda sanção.

No dia 14 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 (PLP 9/20), que permitirá que micro e pequenas empresas possam transacionar débitos do Simples Nacional. A transação para essas empresas seguirá as diretrizes da Lei nº 13.988/20. O texto agora vai para sanção. A expectativa é de que o Presidente sancione o projeto.

A alteração trazida pelo PLP 9/20 é importante, pois a redação original da Lei nº 13.988/20ª, apelidada de Lei do Contribuinte Legal, impedia que empresas no regime simplificado de tributação renegociem débitos com descontos diretamente com a União até que essa possibilidade fosse autorizada mediante lei complementar.

A redação aprovada pelo Congresso especifica também que, quando os créditos do Simples Nacional são cobrados integralmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a parcela relativa ao ICMS e ao ISS podem ser incluídas na transação tributária da União.

Todavia, se a cobrança dos créditos relativos a ICMS e ISS apurados no Simples tiver sido delegada a estados e municípios, a parcela destes impostos não pode ser objeto de acordo com a União.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-transacao-tributaria-simples-14072020