Possibilidade de transação tributária das dívidas fiscais de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária de dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de 2020.