STF inicia o julgamento que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e COFINS

No dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que vai definir se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria está sendo discutida nos autos do RE n. 592.616, sob a sistemática de repercussão geral, que vincula os demais tribunais e juízes brasileiros à conclusão adotada pela Suprema Corte brasileira.

No momento, os contribuintes já contam com o voto favorável do relator do recurso, o Ministro Celso de Mello, que analisou a matéria com base no mesmo raciocínio que foi adotado pela Corte no julgamento do RE n. 574.706, que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições.

Há grande expectativa no setor de serviços em relação ao julgamento desta matéria, pois, uma vez confirmado o voto do relator, o reconhecimento da inconstitucionalidade permitirá que os contribuintes restituam o imposto indevidamente pago nos últimos 5 anos.

O Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, suspendeu o julgamento no dia 18 de agosto ao pedir “vista dos autos” para analisar o caso. A suspensão do processo é uma oportunidade para que os contribuintes do ISS ingressem com a ação junto à Justiça Federal, evitando que uma eventual modulação dos efeitos do recurso, por parte do STF, impeça o direito à restituição integral do imposto indevidamente recolhido.