Por maioria, o STF considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Assim, além de validar a majoração, os ministros autorizaram que a lei proibisse o contribuinte de fazer a compensação integral dos créditos – vedação que na prática aumenta o custo suportado por importadores e afeta principalmente os setores automotivo, farmacêutico, de…
Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892/2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias…
O Supremo Tribunal Federal esta semana está decidindo, por meio de sessão virtual, se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário nº 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, e tem previsão de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por esse…
A Receita Federal publicou o Edital RFB nº 1/20, que define as regras para a transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o Edital, poderá ser objeto de transação os débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de…
O governo decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação para o arroz em casca até 31 de dezembro deste ano. A medida busca conter a alta no preço do alimento. O aumento dos preços vem ocorrendo pelos varejistas como resposta ao represamento de produtos pelos agricultores. Segundo técnicos do governo, eles estão fazendo estoque…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. Esse tema é analisado na 1ª Turma e tem, por ora, somente o voto do…
Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre…
No último dia 09, o Governo gaúcho publicou o Decreto n. 55.466, que prorrogou a suspensão das regras que implicam na revogação dos parcelamentos estaduais em razão da inadimplência de 3 (três) parcelas mensais. A medida fiscal, que faz parte do plano do Governo para minimizar os efeitos econômicos do COVID-19, já havia sido adotada…
Chambers and Partner´s 2021, em sua recém-lançada edição, reconhece pelo 4º ano consecutivo (Band 1) a excelência dos serviços jurídicos prestados pelo Sócio-Fundador Rafael Pandolfo na área tributária. A publicação destaca que clientes e pares entrevistados reconhecem o “profundo conhecimento da prática tributária e importante papel institucional nesta área”, sendo uma “autoridade na área com…