Por maioria, o STF considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Assim, além de validar a majoração, os ministros autorizaram que a lei proibisse o contribuinte de…
Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892/2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o…
O Supremo Tribunal Federal esta semana está decidindo, por meio de sessão virtual, se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e…
A Receita Federal publicou o Edital RFB nº 1/20, que define as regras para a transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor de pessoas físicas, microempresas e…
O governo decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação para o arroz em casca até 31 de dezembro deste ano. A medida busca conter a alta no preço do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base…
Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio…
No último dia 09, o Governo gaúcho publicou o Decreto n. 55.466, que prorrogou a suspensão das regras que implicam na revogação dos parcelamentos estaduais em razão da inadimplência de…
Chambers and Partner´s 2021, em sua recém-lançada edição, reconhece pelo 4º ano consecutivo (Band 1) a excelência dos serviços jurídicos prestados pelo Sócio-Fundador Rafael Pandolfo na área tributária. A publicação…