STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação

Por maioria, o STF considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Assim, além de validar a majoração, os ministros autorizaram que a lei proibisse o contribuinte de fazer a compensação integral dos créditos – vedação que na prática aumenta o custo suportado por importadores e afeta principalmente os setores automotivo, farmacêutico, de calçados, móveis e confecções.

O julgamento em sessão virtual do RE 1.178.310, com repercussão geral reconhecida, encerrou-se na noite desta segunda-feira (14/9). Os dez ministros que registraram votos consideraram constitucional a majoração da Cofins-importação por lei ordinária, com base em precedentes mais antigos da Corte sobre o assunto.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de uma empresa importadora que defendia a ilegalidade do aumento da alíquota.