A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19. O artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário…
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, entrou em vigência no dia 18/09/2020. Todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem dados de pessoas naturais vão ter que rever como tratam estes dados em suas atividades, com o objetivo de cumprir as exigências da lei e evitar a incidência…
O Projeto de Lei 3745/20 cria a possibilidade de parcelamento de doações feitas por meio da declaração anual do Imposto de Renda (IR) destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de pessoas idosas. Atualmente, a doação deve ser feita em parcela única. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da…
De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas a título de patrocínio de eventos. Prevista na Medida Provisória 2.158/2001, a isenção se destina às receitas relativas às atividades próprias das associações sem fins…
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma decisão de primeira instância que cancelou o termo de arrolamento fiscal contra uma…
Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O governo…
Com diversos vetos do Presidente da República, foi publicada, no último dia 14 de outubro, a lei que dispõe sobre as medidas emergenciais destinadas ao setor esportivo para reduzir os efeitos econômicos decorrentes do novo coronavírus (Lei n. 14.073/20). Dentre as medidas com impacto na área fiscal, destacam-se os seguintes pontos da nova lei: Utilização…
O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para,…
Em solução de consulta publicada no dia 28 de setembro, a Receita Federal se manifestou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de royalties para o uso de imagem e direitos autorais de brinquedos e outras mercadorias para crianças. A companhia que realizou a consulta atua na indústria…
O julgamento da ADI 4281 teve início em 2011 e esteve em pauta em sessão virtual, a qual terminou na noite da sexta-feira (09/10). O Decreto nº 6.374/1989 de São Paulo instituiu o regime de substituição tributária lateral do ICMS no setor elétrico, centralizando nas distribuidoras a cobrança do ICMS devido na venda de energia…