Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.

Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para, em decisão unânime, reformar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia definido que a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional para definir o momento do fato gerador do IRRF ocorre quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora sob a rubrica “contas a pagar”.

Conforme consta nos autos, o recolhimento foi feito nas datas de vencimento (ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação pela Receita Federal, com o argumento de que o IRRF seria devido já em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da dívida.

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa pediu a reforma do acórdão do TRF-3 que manteve a autuação, argumentando que a disponibilidade jurídica ou econômica do montante pago não ocorreria com o seu mero lançamento contábil — feito previamente —, mas, sim, com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou na data do vencimento das parcelas da dívida, o que acontecesse primeiro.

“A escrituração contábil do débito não corresponde a qualquer dos núcleos verbais referentes à disponibilização econômica (pagamento, entrega, emprego, remessa) ou jurídica (crédito) do dinheiro à sociedade empresária estrangeira. Portanto, não se pode considerá-la como o momento da ocorrência do fato gerador do IRRF, o que somente acontece com o vencimento ou o pagamento antecipado da dívida”, afirmou o relator.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-13/irrf-remessa-gerado-vencimento-ou-pagamento-divida#:~:text=O%20fato%20gerador%20do%20Imposto,d%C3%ADvida%2C%20o%20que%20ocorrer%20primeiro.