Lei Geral De Proteção de Dados entra em vigência

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, entrou em vigência no dia 18/09/2020. Todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem dados de pessoas naturais vão ter que rever como tratam estes dados em suas atividades, com o objetivo de cumprir as exigências da lei e evitar a incidência de penalidades.

Mas quais são dados pessoais tutelados pela LGPD? É toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, identificada ou identificável (nome, RG, CPF, endereço são alguns exemplos).

É um desafio, mas também uma oportunidade porque vai permitir que o Brasil e todas as entidades que se adequarem à LGPD, sejam mais competitivos em relação a outros países e instituições. Também irá auxiliar a coibir abusos no uso de dados de pessoas naturais preservando a privacidade e os direitos de seus titulares.

Rafael Pandolfo Advogados Associados

Ana Cláudia Redecker