Medidas de socorro ao esporte nacional aguardam sanção presidencial

No dia 22 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto definitivo do Projeto de Lei n. 2824/2020, que prevê uma série de medidas de socorro para o esporte nacional durante e após a pandemia do novo coronavírus. O texto, agora, aguarda a sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Na área tributária, o projeto apresenta as seguintes medidas de auxílio a atletas e entidades:

– Pagamento, a título de premiação, do valor do imposto de renda incidente sobre premiações recebidas por atletas e paratletas, até o limite de R$ 30.000,00, durante o estado de calamidade pública;

– Destinação de até 20% da receita oriunda das loterias para o pagamento de dívidas fiscais e de transação tributária das entidades esportivas (não se aplica às entidades ligadas ao futebol);

– Possibilidade de celebração da transação tributária prevista no art. 11 da Lei n. 13.988/2020;

– Renegociação de dívidas tributárias ativas e inativas com a União;

– Aumento do limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em relação aos valores despendidos, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Confira a íntegra do PL n. 2824

 

Matheus Venturini | Setor de Inovação