Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software
Com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos de ISS, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não module os efeitos da decisão pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares. Já há maioria de sete votos para determinar a não incidência do tributo estadual, permanecendo apenas o ISS, imposto municipal.
No pedido, protocolado nesta quarta-feira (11/11), a Abrasf manifesta receio de que uma eventual modulação possa colocar dúvidas sobre a validade do ISS já recolhido pelas empresas produtoras de software até agora. A entidade argumenta que, apesar de estar em discussão a constitucionalidade do ICMS para este setor, a razão de decidir é o ISS.
O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 1945 e 5659 continuou na última quarta-feira (11/11), mas não chegou ao fim, pois o ministro Nunes Marques pediu vista. Já há maioria pela inconstitucionalidade do ICMS, mas eventual modulação de efeitos – para que essa inconstitucionalidade só valha após o julgamento do STF – será discutida ao fim do julgamento. Cinco ministros já se posicionaram favoravelmente à modulação. Não há previsão de quando o julgamento retornará à pauta.