STF julga tributação por ICMS em comércio eletrônico
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem, pelo Plenário Virtual, se a cobrança de diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico é constitucional. O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou de modo favorável às empresas ao exigir lei complementar como condição para os Estados poderem cobrar esse adicional do imposto estadual. Logo após o voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Como a decisão da Corte terá repercussão geral, os demais tribunais deverão aplicá-la. A discussão é relevante tanto para as empresas que vendem por meio do comércio eletrônico quanto para os Estados. Com a pandemia, o chamado e-commerce cresceu e, por outro lado, os Estados precisam arrecadar mais para compensar os gastos por causa da covid-19.
Em seu voto, o relator chegou a sugerir a tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019). Também criticou o Convênio do Confaz nº 93/2015, que foi base para os Estados editarem leis ordinárias exigindo a Difal. “A quadra indica que os Estados e o Distrito Federal teriam se antecipado, quando não poderiam fazê-lo, incorrendo em duplo vício formal: usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral nacional sobre o tema, e inadequação do instrumento – convênio”, disse.
Ainda não há data para o Supremo voltar a julgar a Difal. Mas no julgamento do ICMS-Importação, para seis ministros bastava a edição de lei complementar para as leis ordinárias dos Estados produzirem efeitos, enquanto outros cinco diziam que deveriam ser editadas novas leis estaduais.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 325, de 2016, para regulamentar a Difal.