Após diversas idas-e-vindas, o Governo Estadual finalmente conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa a reforma tributária do Estado, cujo principal ponto de impasse político era a manutenção das alíquotas majoradas do ICMS pelos próximos anos. A matéria já havia sido apresentada pelo Palácio Piratini em junho deste ano (PLs 184, 185 e 186), mas sofria forte…
A lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a medida aqueça o setor, torne a tecnologia mais barata, traga investimentos para o Brasil e gere mais de 10 milhões de empregos nos próximos anos, segundo o Ministério das Comunicações. A Lei entrará em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de fevereiro de 2021 o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. A confirmação consta na pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2021, divulgada…
Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. No leading…
Uma portaria publicada nessa sexta-feira (18/12) no Diário Oficial da União dá efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração vincula a administração tributária aos entendimentos tomados pelo tribunal, e a fiscalização será obrigada a seguir os textos. As súmulas que se tornaram vinculantes tratam, entre outros temas, de…
Após diversas idas-e-vindas, o Governo Estadual finalmente conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa a reforma tributária do Estado, cujo principal ponto de impasse político era a manutenção das alíquotas majoradas do ICMS pelos próximos anos. A matéria já havia sido apresentada pelo Palácio Piratini em junho deste ano (PLs 184, 185 e 186), mas sofria forte…
Os debates sobre reforma tributária precisam ultrapassar os powerpoints e os vídeos de 5 minutos postados nas redes sociais para, assim, mergulhar no conteúdo normativo de cada projeto. Um livro contado é muito diferente de um livro lido, e a leitura atenta do projeto proposto pelo governo gaúcho (PL 246/20) revela um enredo distinto das…
Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui…
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir…
O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi restabelecida em 26 de novembro para compensar gastos com o auxílio da população do Amapá,…