Mês: Dezembro 2020

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional regularizarem valores declarados em operações com mercadorias.

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional regularizarem valores declarados em operações com mercadorias.

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de…

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Receita publica norma que impede contestação de pedidos de restituição e compensação de até 60 salários mínimos

Receita publica norma que impede contestação de pedidos de restituição e compensação de até 60 salários mínimos

A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação tributária de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) em Delegacia Regional…

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Rafael Pandolfo participa do XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários, organizado pelo IBET

Rafael Pandolfo participa do XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários, organizado pelo IBET

Prestigiado Congresso, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, que tem como tema “texto e contexto no Direito Tributário”, iniciará dia 08/12 e se encerrará nesta sexta-feira, dia 11/12. Rafael Pandolfo, Mestre e Doutor pela PUCSP, advogado e coordenador do IBET/RS e sócio-fundador do escritório, irá participar do evento no dia 10/12, a…

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Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados são lembrados em matéria do Jornal do Comércio que destaca a restituição de mais de vinte milhões em impostos federais para o setor atacadista gaúcho

Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados são lembrados em matéria do Jornal do Comércio que destaca a restituição de mais de vinte milhões em impostos federais para o setor atacadista gaúcho

No último dia 30, o Jornal do Comércio publicou matéria destacando o trabalho dos sócios do Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, Rafael Borin e Airton Riella, para o sucesso da ação judicial que permitiu, até o momento, a restituição de mais de vinte milhões em impostos federais para as empresas do setor atacadista gaúcho. Abaixo,…

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Receita Federal atualiza normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Receita Federal atualiza normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos…

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Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades…

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Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte

Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf…

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Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados no livro “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em debate”

Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados no livro “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em debate”

O sócio-fundador Rafael Pandolfo e a sócia Juliana Sanguinetti contribuíram para a edição da obra “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em Debate”, organizado por Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello e Michell Przepiorka. Juntos, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti elaboraram artigo que trata sobre a responsabilidade pessoal de sócios e diretores das empresas em relação…

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STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural

STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a…

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Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. Dos…

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