Na última edição da Revista Tarja Verde, produzida pelo Sinprofar/RS, o sócio Rafael Borin analisou os principais pontos da reforma tributária estadual para o setor. Em coluna publicada na última edição da Revista Tarja Verde, produzida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – Sinprofar/RS, o sócio…
Em sessão datada de novembro do ano passado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pelo afastamento da tributação sobre operação envolvendo permuta de bens imóveis na sistemática do lucro presumido, sob o fundamento de que aqueles não compõem a receita bruta, desde que ausente qualquer diferença de valor. Após empate…
A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$ 55. A mudança acontece devido ao reajuste do salário mínimo, que foi estabelecido em R$ 1.100. Diante da alteração, o valor máximo que será recolhido é de R$ 61. O valor é determinado de acordo com o tipo de atividade…
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou para prosseguir o julgamento do caso, mesmo após o pedido de desistência da ação pela contribuinte, a gestora de investimentos Onyx Equity Management. Dessa forma, o julgamento interrompido em junho de 2020 deve continuar, e as partes serão intimadas com as…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 05/02, o julgamento do RE nº 714.139 (Tema 745), questão de grande relevância em âmbito tributário, no qual se discute a possibilidade de legislações estaduais preverem alíquota majorada de ICMS sobre serviços essenciais de energia elétrica e comunicações. No caso, o contribuinte alega que a…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou no dia 05/02 que o governo avalia um projeto para estabelecer um valor fixo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis ou a incidência do ICMS sobre o preço dos combustíveis nas refinarias. A alta, principalmente de gasolina e diesel, preocupa o Palácio do Planalto. Combustíveis…
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1. A consulta, apresentada por…
De acordo com matéria publicada no jornal Valor, no ano passado os contribuintes deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos em razão da utilização de créditos reconhecidos em ações judiciais, principalmente aqueles decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O montante superaria em 174% o que…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada na última sexta-feira (29/1) (a última sexta-feira foi 05/02. Conferir) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento não presencial disponibilizado na última quarta-feira (27/1) (idem – última quarta foi 03/02!), que não incide a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências patrimoniais a beneficiário identificado em documentação de prestação de serviços. A tese fixada pela turma…