No dia 26 de março, em treinamento para III Moot Brasileiro de Direito Tributário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court, a equipe de competição do escritório Rafael Pandolfo Advogados teve a oportunidade de discutir a tributação de valores percebidos por atletas a título de direito de imagem com o Dr. Rafael Marchetti Marcondes, autor…
Em meu trabalho de conclusão da graduação em Direito, entregue no ano de 2018, analisei a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, mais conhecido como ITCD ou ITCMD, nas hipóteses em que o doador tivesse domicílio ou residência no exterior; ou quando o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve…
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12 de março, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). Em 2017, o Plenário decidiu que o…
Em julgamento finalizado em 12 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por modular a decisão que definiu que as farmácias de manipulação devem pagar ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira e ISS sobre a comercialização de remédios preparados sob encomenda. Foram estabelecidos efeitos ex nunc para a decisão, que…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se o Fisco pode aplicar, ao mesmo tempo, a multa qualificada de 150% por fraude na importação e a multa de 100% sobre o valor comercial das mercadorias-alvo da operação, quando elas foram consumidas. O julgamento começou no dia 16 de março e…
No dia 12 de março, o Clube Figueirense, de Santa Catarina, teve seu pedido de recuperação extrajudicial rejeitado – a medida era uma tentativa de se reerguer e iniciar seu processo de reestruturação. O magistrado alegou que o clube catarinense é uma associação sem fins lucrativos e, dessa forma, não se enquadra no pedido. O…
Após analisar um bloco de seis recursos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. O regime monofásico concentra o recolhimento do PIS e da Cofins em uma etapa…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 12 de março, a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados. Entre os itens beneficiados, estão, segundo a norma: inseticidas; fungicidas; formicidas herbicidas; parasiticidas; germicidas;…
O juiz Alex Gonzalez Custódio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é do dia 08 de março e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o…