Estados prorrogam benefícios fiscais de insumos agrícolas e agrotóxicos até 2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 12 de março, a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados.
Entre os itens beneficiados, estão, segundo a norma: inseticidas; fungicidas; formicidas herbicidas; parasiticidas; germicidas; acaricidas; nematicidas; raticidas; desfolhantes; dessecantes; espalhantes; adesivos; estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas e soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes.
A isenção de agrotóxicos pelo Convênio 100 é assunto da ADI 5553, proposta pelo PSOL. O julgamento sobre o assunto começou em plenário virtual no dia 30 de outubro de 2020 e foi suspenso no dia 3 de novembro com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O relator, Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade de dispositivos do convênio. Em seu voto, o ministro aponta que o uso de agrotóxicos acarreta riscos ao meio ambiente e à saúde humana, e que seu incentivo, por meio da seletividade tributária, é inconstitucional.