STF inicia hoje o julgamento dos Embargos de Declaração na chamada tese do século para o direito tributário do país
O Min. Luiz Fux marcou para 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 2017, segundo a qual o ICMS não integra o faturamento das empresas para fins de recolhimento do PIS e Cofins. A discussão desse tema se iniciou há…