O Min. Luiz Fux marcou para 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 2017, segundo a qual o ICMS não integra o faturamento das empresas para fins de recolhimento do PIS e Cofins. A discussão desse tema se iniciou há…
Nem todo o Imposto de Fronteira foi extinto. O Diferencial de Alíquota do ICMS, chamado de Difal, ainda está sendo recolhido de empresas do Simples Nacional em algumas operações interestaduais, como aquelas que envolvem mercadorias importadas. As companhias ainda estão contestando essa cobrança na Justiça e, segundo o advogado Rafael Pandolfo avisa à coluna, o…
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), durante o estado de calamidade pública, os trabalhadores da área da saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros. A proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI),…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao…
O Supremo Tribunal Federal entendeu, por seis votos a cinco, que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins sob o fundamento de que configuram renúncia fiscal, não integrando a receita do contribuinte. Referida decisão foi extraída da discussão no RE 835.818 e trata dos…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou…
No dia 8 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI nº 5729, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, acerca do compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Foram julgados constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º, da Lei…