Mês: Abril 2021

STF inicia hoje o julgamento dos Embargos de Declaração na chamada tese do século para o direito tributário do país

STF inicia hoje o julgamento dos Embargos de Declaração na chamada tese do século para o direito tributário do país

O Min. Luiz Fux marcou para 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 2017, segundo a qual o ICMS não integra o faturamento das empresas para fins de recolhimento do PIS e Cofins. A discussão desse tema se iniciou há…

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RAFAEL PANDOLFO NA ZH: STF retomará julgamento sobre o que resta da cobrança do Imposto de Fronteira

RAFAEL PANDOLFO NA ZH: STF retomará julgamento sobre o que resta da cobrança do Imposto de Fronteira

Nem todo o Imposto de Fronteira foi extinto. O Diferencial de Alíquota do ICMS, chamado de Difal, ainda está sendo recolhido de empresas do Simples Nacional em algumas operações interestaduais, como aquelas que envolvem mercadorias importadas. As companhias ainda estão contestando essa cobrança na Justiça e, segundo o advogado Rafael Pandolfo avisa à coluna, o…

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Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o…

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IRPF: projeto visa isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento durante calamidade pública

IRPF: projeto visa isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento durante calamidade pública

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), durante o estado de calamidade pública, os trabalhadores da área da saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros. A proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI),…

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Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá…

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Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao…

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Rafael Pandolfo comenta: STF define a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Rafael Pandolfo comenta: STF define a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal entendeu, por seis votos a cinco, que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins sob o fundamento de que configuram renúncia fiscal, não integrando a receita do contribuinte. Referida decisão foi extraída da discussão no RE 835.818 e trata dos…

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STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser…

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Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou…

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Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

No dia 8 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI nº 5729, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, acerca do compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Foram julgados constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º, da Lei…

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