DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: encerra-se hoje o prazo para entrega de declaração de ativos no exterior referente ao ano-base de 2020

O Banco Central do Brasil (BCB) exige dos residentes no país que mantêm recursos e ativos no Exterior o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a qual permite que a instituição avalie de modo estatístico os ativos externos.

A entrega da declaração anual é obrigatória aos residentes no Brasil, às Pessoas Físicas e Jurídicas com sede no país, que detenham ativos no valor de um milhão de dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, apurados no último dia de cada ano.

Há ainda a declaração trimestral, direcionada àqueles que detêm 100 milhões de dólares ou equivalente em ativos, no último dia de cada trimestre.

As entregas da declaração anual devem ser realizadas até o dia 05 de abril de 2021 referente ao ano-base de 2020.