IRPF: projeto visa isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento durante calamidade pública

IRPF: projeto visa isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento durante calamidade pública

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), durante o estado de calamidade pública, os trabalhadores da área da saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros.

A proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), insere a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física.

De acordo com o texto, são considerados como serviços essenciais os listados na Lei 7.783/89, incluindo:

– tratamento e abastecimento de água;

– produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

– assistência médica e hospitalar;

– distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

– funerários;

– transporte coletivo;

– captação e tratamento de esgoto e lixo;

– telecomunicações.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=29765