Realizado entre os dias 21 e 22 de junho, o webinar “Jornadas da LGPD”, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP/FDUL), contou com a exposição da advogada do escritório Ana Claudia Redecker, que tratou sobre a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de…
As empresas podem apurar créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis. A decisão é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que considerou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual instituiu regimes tributários especiais. A discussão ocorreu no recurso extraordinário 607.109, finalizado em…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram, por unanimidade, pela validade da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. A contratação de operações de hedge, por meio de swap, é feita por empresas como proteção contra…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS pode ser incorporado à base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por meio de votação finalizada na sexta-feira (18/6) a Corte seguiu o precedente que considerou que o ICMS entra na base a contribuição. Nos dois casos o entendimento vencedor foi o…
Já são cinco votos na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a citação judicial é válida para notificar a Eletrobrás sobre a cessão dos créditos provenientes de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. O julgamento foi interrompido nesta quarta-feira (16/6) pelo pedido de vista do ministro Og Fernandes. Esta é…
O julgamento por meio do qual discute-se a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi novamente interrompido nesta sexta-feira (18/6), desta vez, pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento estava em plenário virtual e seria finalizado em 25 de junho. Até…
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível formular nova declaração de compensação utilizando-se de créditos que foram objeto de outra declaração não homologada. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1570571, que envolve a empresa Estaleiro Atlântico Sul S/A e foi julgado nesta terça-feira (15/4).…
Em coluna publicada no jornal ZERO HORA do dia 15 de junho, Rafael Pandolfo analisa os riscos que envolvem a modificação do sistema tributário em meio à pandemia, e como essa mudança se relaciona com outra importante reforma, a administrativa. Confira a notícia na íntegra:
Conforme veiculado pelo portal Valor Econômico em 1º de junho, o estado de São Paulo, em resposta à consulta formulada por contribuinte, “dispensou a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias, publicadas em maio, incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá bater o martelo neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento começou no dia 11 de junho, no Plenário Virtual e os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão. No recurso que será…