STF decidirá se ISS pode ser excluído do cálculo de contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá bater o martelo neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento começou no dia 11 de junho, no Plenário Virtual e os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.

No recurso que será analisado, a empresa Instaladora Base Ltda questiona decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que manteve o ISS no cálculo da contribuição previdenciária (RE 1285845/RS). O contribuinte alega que o imposto municipal não configura receita nem faturamento. Logo, não deve compor o cálculo do tributo recolhido pela União.

O julgamento ocorre depois de o STF decidir litígio semelhante a favor da Fazenda Nacional. Em fevereiro, a Corte impediu a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB. Estariam em jogo, segundo a União, R$ 9 bilhões referentes aos últimos cinco anos e R$ 800 milhões apenas em 2020.

No fim de maio, os contribuintes pediram a modulação dos efeitos dessa decisão (RE 1187264). Querem que o entendimento passe a valer para o futuro. O motivo seria a mudança de orientação, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensava as empresas de recolherem a CPRB com o ICMS incluído.

Há dois embargos de declaração com pedidos de modulação. Um deles foi pautado para julgamento também entre os dias 11 e 18 de junho. A União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), que atua como interessada no caso (amicus curiae), pede que a decisão gere efeitos apenas a partir da data da análise dos embargos ou da do julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021.

Fonte: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=29944