Pela 5ª vez consecutiva, a organização internacional, sediada no Reino Unido, considerou como Band-1 o sócio-fundador Rafael Pandolfo. Ainda, foi reconhecido no ranking e ganhou destaque na edição deste ano o sócio Rafael Borin, bem como apontou o Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados como um dos melhores da região, pela excelência dos serviços jurídicos prestados…
Em 8 de junho, foi publicado o Decreto nº 55.982/21 pelo Governo do RS, a seguir comentado: • Decreto nº 55.982/21: Estendeu a dispensa da contranota (nota de entrada) nas vendas com diferimento parcial para contribuinte gaúcho do regime geral. Lembrando que, inicialmente, a dispensa foi implementada apenas para o Simples Nacional. A partir de…
Nas últimas semanas, noticiou-se que uma grande empresa do setor de varejo de vestuário obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos decorrentes da sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com os argumentos utilizados na ação, esses investimentos são insumos essenciais para…
O relatório preliminar da 2ª fase da reforma tributária, apresentado no dia 13 de julho pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), retira, na opinião de tributaristas, algumas “mudanças excessivas” que constavam inicialmente no PL 2337/2021. É o caso do fim da tributação de lucros e dividendos sobre empresas de um mesmo grupo e a retirada…
O ICMS esteve no centro de importantes disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2021. Os conflitos com os contribuintes, algumas derrotas na Corte, os julgamentos ainda indefinidos e a deterioração das principais bases tributárias estão levando os secretários de Fazenda e governadores a correrem contra o tempo na elaboração de…
Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente, quando o prazo para receber o crédito é a perder de vista. Para quem vende, funciona…
Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O esclarecimento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parecer elaborado para responder às principais dúvidas em relação à transação. A ideia da…
A aposentadoria do ministro Marco Aurélio de Mello pode reverter o placar de uma importante discussão tributária no Supremo Tribunal Federal (STF): a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso, que, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem impacto anual de R$ 3,3 bilhões,…
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a matriz pode questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). No julgamento, a Primeira Turma da Corte considerou que a filial não possui personalidade e autonomia jurídicas. A decisão foi unânime. Por meio de mandado de segurança, a…