Caso sobre crédito presumido pode ter reviravolta com a saída de Marco Aurélio

A aposentadoria do ministro Marco Aurélio de Mello pode reverter o placar de uma
importante discussão tributária no Supremo Tribunal Federal (STF): a inclusão dos créditos
presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso, que, segundo a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem impacto anual de R$ 3,3 bilhões, será
reiniciado, com a possibilidade de que o sucessor de Marco Aurélio profira voto em outro
sentido e altere o apertado placar favorável aos contribuintes.

Em abril, por seis votos a cinco, os ministros entenderam, no plenário virtual, que os créditos
presumidos de ICMS não compõem a base das contribuições. Mesmo com os votos de todos
os integrantes no plenário virtual, o ministro Gilmar Mendes destacou o caso, o qual terá de
ser reiniciado presencialmente ou por videoconferência.

O decano havia votado a favor dos contribuintes, de forma que sua tese seria a vencedora se
o julgamento tivesse sido finalizado. Ao completar 75 anos e tendo se aposentado
compulsoriamente, o que ocorreu no dia 12 de julho, Marco Aurélio pediu ao presidente Luiz
Fux que os votos já dados por ele no plenário virtual não fossem desconsiderados. O ofício
ainda não foi respondido.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), já confirmou a ministros que
indicará o advogado-geral da União, André Mendonça, para a cadeira de Marco Aurélio. Em
alguns dos casos que o decano deixar de herança ao sucessor, Mendonça deve se declarar
impedido, já que atuou como AGU. Não será o caso do RE 835.818.

Dessa forma, o processo ficaria com Mendonça, que, até o momento, defende a União. Mas
se, no entendimento dele, for o caso de se dizer impedido, o RE seria novamente sorteado,
desta vez entre os outros 10 ministros, para que o próximo condutor da tramitação seja
definido.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/caso-sobre-credito-presumido-
pode-ter-reviravolta-com-a-saida-de-marco-aurelio-10072021