Matriz pode questionar contribuição ao SAT em nome da filial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a matriz pode questionar, em nome de
filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). No julgamento,
a Primeira Turma da Corte considerou que a filial não possui personalidade e autonomia
jurídicas. A decisão foi unânime.

Por meio de mandado de segurança, a matriz buscava que o Fisco deixasse de cobrar a SAT
com base em alíquota apurada de acordo com a atividade preponderante na empresa como
um todo. Pedia que a cobrança fosse realizada com base nas alíquotas aferidas segundo a
atividade principal de cada estabelecimento da sociedade.

Conforme o ministro Gurgel de Faria, relator do caso no STJ, o fato de as filiais possuírem
CNPJ próprio confere a elas apenas autonomia administrativa e operacional para fins de
fiscalização, mas não abarca a autonomia jurídica, porque existe relação de dependência
entre o CNPJ das filiais e o da matriz.

"Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem
à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária,
pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais", concluiu o
ministro (processo nº 1273046).

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/08/matriz-pode-questionar-
contribuicao-ao-sat-em-nome-da-filial.ghtml