Em coluna veiculada no jornal Correio do Povo, o sócio-fundador analisa a proposta de reforma do Imposto de Renda constante do Projeto de Lei nº 2.337. Para Pandolfo, a proposta desatende os três eixos básicos de um projeto de reforma tributária: não reduz os tributos; não institui uma neutralidade fiscal, e nem diminui a complexibilidade…
Com o intuito de ajudar os contribuintes, o Município de Porto Alegre, em 19 de agosto, instituiu o Programa RecuperaPOA, por meio da Lei Complementar nº 911/2021. O programa permite que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) liquide impostos municipais com descontos sobre multas e juros. Os descontos partem de 50% para pagamentos entre 61…
A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado drawback. Uma das decisões beneficia uma companhia gaúcha do setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milhões em tributos, fora multas e…
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento, que estava previsto para ser encerrado em plenário virtual no dia 20 de agosto, foi interrompido por um…
Em matéria publicada no Valor Econômico do dia 18 de agosto, o sócio Rafael Borin, coordenador da área de consultivo tributário do Escritório, analisou o impacto da extinção das sociedades simples que está sendo proposta na Medida Provisória nº 1.040, bem como o impacto tributário dessa medida para advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, entre outras…
Conforme veiculado pelo portal Jota em 04 de agosto, “os ministros vão julgar se é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, a empresa Viação Alvorada LTDA invoca, por analogia, a discussão relativa à exclusão do ICMS da base das contribuições. Em 2017, ao julgar a…
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial. As sociedades uniprofissionais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de 17 de novembro o julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data agendada para o julgamento. O tema consta no RE 835.818. A análise da questão já foi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no dia 12 de agosto – três meses depois do julgamento. As atenções dos contribuintes agora se voltam para a…