Prefeitura de Porto Alegre cria programa “RecuperaPOA”, que concede descontos no pagamento de tributos municipais

Com o intuito de ajudar os contribuintes, o Município de Porto Alegre, em 19 de agosto, instituiu o Programa RecuperaPOA, por meio da Lei Complementar nº 911/2021.

O programa permite que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) liquide impostos municipais com descontos sobre multas e juros. Os descontos partem de 50% para pagamentos entre 61 e 84 parcelas e vão até 90% para pagamentos à vista.

Além disso, o plano contempla os créditos notificados até 31/07/2021 de ISS, IPTU, ITBI, TFLF, TCL e débitos não tributários.

A adesão poderá será feita pelo site da Prefeitura de Porto Alegre a partir das seguintes datas:

• 1º de setembro a 29 de outubro de 2021, no caso de débitos de ISS, ITBI, TFLF e Dívida Não Tributária;
• 1º de outubro a 30 de novembro de 2021, no caso de débitos de IPTU e TCL.

Para mais informações, acesse o site: prefeitura.com.br/recuperapoa