Conforme notícia publicada no JOTA no dia de ontem (28.09), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer no sentido de não ser possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Nesse parecer (Parecer 14483-2021), assinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, a PGFN afirma que, com base apenas no…
Em notícia publicada no jornal Zero Hora do dia 14.09, Rafael Pandolfo comentou a recente edição da Lei nº 14.193/21, que possibilitará aos clubes de futebol assumirem a forma de Sociedade Anônima de Futebol, permitindo a busca por recursos na Bolsa de Valores. Para Pandolfo, o veto presidencial ao art. 31, o qual pretendia instituir…
O Senado Federal aprovou, no início de agosto deste ano, o PL 4728/2020, instituindo um outro Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para parcelamento de débitos federais de pessoas físicas e jurídicas em até 144 vezes. Conforme veiculado pelo Jornal Migalhas, “o referido PL segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados e deve ser…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Vonpar Refrescos, representante da Coca-Cola no Sul do país, ao clube de futebol Avaí para a venda exclusiva de bebidas no estádio do time. A autuação fiscal em discussão trata de pagamentos feitos entre 1999 e 2005. A…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros. A empresa, optante do regime…
Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo.…
Conforme veiculado no Portal Jota em 25 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte: “Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços,…
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso…
A IN RE nº 070/21 introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 e prevê o seguinte: “O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de…