Governo do RS lança programa de parcelamento especial para empresários e empresas em recuperação judicial

No último dia 6 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº 56.072, que instituiu o Programa “EM RECUPERAÇÃO” e que possibilitará às empresas e aos empresários em recuperação judicial o parcelamento de débitos tributários e não tributários, na condição de contribuinte ou responsável, em até 180 vezes, a depender da modalidade.

De acordo com o art. 2º, §1º, do decreto, o pedido de adesão ao programa deverá abranger todos os débitos gerenciados pela Secretaria da Fazenda do RS existentes em nome do devedor, seja na condição de contribuinte ou de responsável.

O contribuinte poderá optar por duas modalidades de adesão: a primeira, com até 180 parcelas iguais e sucessivas; e a segunda, com parcelas escalonadas, desde que o número de parcelas não seja inferior a 37.

A apresentação de garantias para adesão ao Programa está dispensada para pagamento em até 24 parcelas e para os contribuintes enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte.

O contribuinte poderá, ainda, optar pela utilização de precatórios para o pagamento desses débitos, de acordo com as mesmas regras já utilizadas pelo Governo gaúcho para a compensação.

Matheus Venturini

Setor de Inovação

Rafael Pandolfo Advogados Associados