Rafael Pandolfo comenta: novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá significar um oxigênio indispensável para as pessoas físicas e jurídicas afetadas em razão da pandemia

O Senado Federal aprovou, no início de agosto deste ano, o PL 4728/2020, instituindo um outro Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para parcelamento de débitos  federais de pessoas físicas e jurídicas em até 144 vezes.

Conforme veiculado pelo Jornal Migalhas, “o referido PL segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados e deve ser aprovado sem alterações, já que existe um acordo político para validação do novo REFIS, que tem por objetivo dar alívio financeiro às pessoas físicas e jurídicas em razão da crise decorrente da pandemia da covid-19.

Poderão ser pagos ou parcelados débitos federais vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor do PERT.

Os benefícios serão aplicados de forma escalonada, de acordo com a redução de faturamento das empresas ou de receita no caso de pessoa física, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior (2019).”

Conforme Rafael Pandolfo, sócio do escritório, se aprovado pelo Congresso Nacional em sua íntegra, o Programa ficará aberto para adesão até 30 de setembro, o que exige atenção por parte dos contribuintes. “Para muitas empresas, o novo PERT pode significar um oxigênio imprescindível para a continuidade das atividades. O texto aprovado no Senado garante, por exemplo, que empresas cujo faturamento caiu em até 80% possam fazer jus a descontos de 90% nos juros e multa e 100% nos encargos legais”, pontuou Pandolfo.

O Escritório fica, dessa forma, à disposição dos Contribuintes que tenham dúvidas ou interesse quanto ao Novo PERT, o qual deverá ser votado em sequência.

Confira a íntegra dos benefícios no link a seguir.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/351107/novo-pert-deve-ser-aprovado-pelo-congresso-nacional