Nesta edição, o sócio-fundador Rafael Pandolfo aparece no ranking pela 3ª vez consecutiva na categoria Leading Individual, enquanto os sócios Rafael Borin e Airton B. Riella foram nomeados pela primeira vez na categoria Recommended Lawyer. Já o escritório foi mais uma vez lembrado como referência entre as bancas de advocacia que atuam na área de…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu, no dia 14 de outubro, o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Antes da suspensão do julgamento parte da ADC 49, havia três votos…
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, no dia 15 de outubro, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação (ADI 6632) que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro deste ano. O julgamento virtual, iniciado no dia 15…
No dia 13 de outubro, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE), o…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, a qual tem como objetivo acabar com a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. A OAB sustenta que, em 2013, um parecer da Procuradoria-Geral da…
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº…
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel-filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Conforme o Fisco, apenas os bens e…
Com base no posicionamento tomado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que pacificaria um tema polêmico envolvendo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): o conceito de praça. O PL 2110/2019 definia o termo como o município onde está situado o estabelecimento do remetente para fins de definição…
Conforme notícia publicada no portal Jota, no dia 1º de outubro, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19, quando fornecidos aos funcionários alocados em atividades de produção de bens, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos…
As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de back-office, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi reforçado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 149. Segundo a…