Senai não precisa pagar Salário-Educação e contribuições ao Incra, decide Carf

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 23 de setembro, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não deve recolher as contribuições para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Salário-Educação, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por desempate pró-contribuinte, prevaleceu o entendimento de que as entidades do Sistema S não se equiparam a empresas. O relator também não conheceu recurso da Fazenda Nacional relacionado à incidência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado e o 13º vinculado, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais.

O processo tramita com o número 10166.730544/2013-93.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senai-salario-educacao-incra-29092021