STF: Moraes pede destaque, e ação sobre desoneração da folha será reiniciada
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, no dia 15 de outubro, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação (ADI 6632) que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro deste ano.
O julgamento virtual, iniciado no dia 15 de outubro, estava previsto para terminar em 22 de outubro. Agora, com o pedido de destaque, ele será reiniciado e realizado no plenário por videoconferência.
A desoneração da folha de pagamentos terminaria em 31 de dezembro de 2020, mas o Congresso Nacional prorrogou por mais um ano o benefício, por meio da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.
A União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos com a manutenção da desoneração até 31 de dezembro de 2021. Na ADI, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a ausência de previsão orçamentária para a renúncia, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso o STF acolha os argumentos da AGU, os setores poderão ter que recolher a diferença devida, a depender da modulação realizada pelos ministros. Ainda não há data marcada para a votação da ação no plenário por videoconferência.