Mês: Dezembro 2021

Rafael Pandolfo na Rádio Bandeirantes: alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviço telecomunicações

Rafael Pandolfo na Rádio Bandeirantes: alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviço telecomunicações

Pandolfo analisou o resultado do julgamento do RE n. 714.139, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e, por esse motivo, entendeu que não podem sofrer a incidência de ICMS em patamares superiores ao da alíquota geral estabelecida nas legislações estaduais do imposto. O…

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Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP), Ceará (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e…

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Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic

Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito). Com isso, diversas decisões estão sendo revistas para liberar os contribuintes do pagamento. Esse movimento se dá…

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Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa

Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia…

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Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS, por não constituir receita bruta. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. Nos autos de infração, a fiscalização apurou a não inclusão na base de cálculo do…

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