Rafael Pandolfo na Rádio Bandeirantes: alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviço telecomunicações
Pandolfo analisou o resultado do julgamento do RE n. 714.139, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e, por esse motivo, entendeu que não podem sofrer a incidência de ICMS em patamares superiores ao da alíquota geral estabelecida nas legislações estaduais do imposto. O…