Pandolfo analisou o resultado do julgamento do RE n. 714.139, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e, por esse motivo, entendeu que não podem sofrer a incidência de ICMS em patamares superiores ao da alíquota geral estabelecida nas legislações estaduais do imposto. O…
Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP), Ceará (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito). Com isso, diversas decisões estão sendo revistas para liberar os contribuintes do pagamento. Esse movimento se dá…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia…
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS, por não constituir receita bruta. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. Nos autos de infração, a fiscalização apurou a não inclusão na base de cálculo do…