Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa

Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia é usada para o pagamento.

Existe entendimento – inclusive na própria Receita Federal – de que não há tributação enquanto os valores estiverem presos na conta bancária. O vendedor, pessoa física, não precisa, portanto, contabilizar essa parcela como ganho e, consequentemente, não haverá pagamento de Imposto de Renda (IRPF) durante esse período.

Há discussão – e autuações -, no entanto, quando o dinheiro sai da conta. O contribuinte entende que só deve pagar imposto se não houver despesa extra. Ou seja, se ele, de fato, colocar as mãos no dinheiro depois de encerrado o prazo previsto no contrato.

Para os auditores fiscais, por outro lado, cabe tributação mesmo quando o dinheiro é retirado para o pagamento das despesas. “O fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou a disponibilização aos vendedores”, disse o Fisco no último processo sobre esse tema julgado no Carf, no mês de setembro.

O entendimento foi de que o vendedor recebeu os valores e depois indenizou o comprador. O Fisco frisou, ainda, que a indenização não poderia ser considerada como redução do preço de venda porque o comprador, de fato, desembolsou tais quantias (processo nº 13971.723797/2015-76).

Esse caso tratava da venda de uma universidade, que pertencia a uma família, para um grande grupo empresarial do setor de educação. Foram negociados R$ 523 milhões – R$ 55 milhões ficaram reservados em uma conta bancária para as contingências e acabaram sendo usados.

O julgamento ocorreu na 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. Os conselheiros decidiram contra a tributação com base em uma norma editada pela Receita Federal para orientar pessoas jurídicas. Trata-se da Solução de Consulta nº 3, de 2016, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/11/30/carf-veda-irpf-sobre-garantia-prevista-em-contrato-de-aquisicao-de-empresa.ghtml