Rafael Pandolfo na Rádio Bandeirantes: alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviço telecomunicações

Pandolfo analisou o resultado do julgamento do RE n. 714.139, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e, por esse motivo, entendeu que não podem sofrer a incidência de ICMS em patamares superiores ao da alíquota geral estabelecida nas legislações estaduais do imposto.

O sócio explicou, ainda, quais serão os impactos da decisão do STF para os consumidores destes serviços, bem como o que poderá ser definido em uma possível “modulação dos efeitos”, oportunidade na qual a Corte determinará o momento a partir do qual o julgamento surtirá efeitos e quem terá direito à devolução dos valores indevidamente pagos no passado.

Confira a íntegra da entrevista no link abaixo (01:09:00).

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=Ehv74agtZTc&feature=youtu.be