Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A empresa Condor Indústria Química alegou, nas duas unidades federativas, que a cobrança do imposto em 2022 violaria os princípios da anterioridade anual e…
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou, nesta segunda-feira (24/1), a abertura da 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios – maior da história do Estado. Pela primeira vez, desde que o texto constitucional passou a prever a quitação de precatórios por meio de acordos diretos, serão chamados todos os credores de…
Micro e pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional, regime de tributação especial da categoria, poderão ter um novo prazo, previsto em mais dois meses, para regularizarem seus débitos pendentes. A avaliação da nova data será discutida na próxima sexta-feira (21) pelo Comitê Gestor do programa, analisando a proposta de prorrogar a data de 31 de…
Em coluna publicada no Jornal Zero Hora desta segunda-feira (10), Rafael Pandolfo analisa a evolução das pautas tributárias que movimentaram o ano de 2021. Para Pandolfo, o ano que se encerrou foi marcado por muitos debates e nenhum avanço da reforma tributária no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, fato que levou o Supremo Tribunal…
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A sanção do Difal do ICMS foi publicada no DOU desta quarta-feira (5/1). Leia a íntegra da Lei…
Na coluna, analisam a popularização acerca da tecnologia dos NFTs (non-fungible tokens) e sua relação com o crescimento do mercado financeiro, bem como exemplificam algumas possibilidades jurídicas que essa nova tecnologia pode criar. Confira o seguinte trecho: “Esses tokens permitem o acesso a bens e serviços, criando oportunidades de reestruturação de atividades que antes se…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última segunda-feira, 27, a Portaria 15.059/2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Com isso, poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. Antes, o prazo era até 30 de…
O governo federal indicou que pretende sancionar até sexta-feira (31) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos que mais empregam no país. Nesta quarta-feira (29), o relator-geral do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou em áudio a que GZH teve acesso que um acordo foi selado entre as áreas política…