PGFN Reabre Prazos de Adesão ao Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última segunda-feira, 27, a Portaria 15.059/2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal.

Com isso, poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. Antes, o prazo era até 30 de novembro.

Ainda, os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN poderão solicitar até dia 25.02.2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original. Antes, o prazo era até 29.12.2021.

Por fim, o prazo para adesão às modalidades de transação, que seria encerrado em 29.12.2021, permanecerá aberto o dia 25.02.2022.

Fonte: https://www.firjan.com.br/noticias-1/pgfn-reabre-prazos-de-adesao-ao-programa-de-retomada-fiscal.htm

Fonte: Portaria 15.059/2021