O Decreto n. 56.830/22, publicado no Diário Oficial na última quarta-feira (16/02/22), adiou até dia 28/02/22 o prazo de formalização para opção pelo ROT ST, aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2021.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Clique aqui…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que é dedutível o Juros Sobre Capital Próprio (JCP) calculado com base no patrimônio líquido resultante de uma incorporação horizontal. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. O pagamento de JCP é limitado a 50% do lucro líquido do período de…
Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limitações para essa espécie de benefício. As empresas participantes…
A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. A novidade é uma das principais da Instrução Normativa nº 2.063 da Receita Federal, com novas regras para este programa. A norma também passa a permitir o reparcelamento de dívidas direto no sistema…
O Projeto de Lei Complementar n° 918, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre no dia 17 de novembro de 2021, reduz para 1,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis, caso o contribuinte opte por regularizar as transações realizadas até o dia 31 de dezembro de 2020 que não tenham sido formalizadas…
Na quinta-feira (27/01), em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo do Estado se posicionou favorável à prorrogação do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), também chamado preço de pauta, dos combustíveis por mais 60 dias. Assim, o preço médio sobre o qual incidem as alíquotas de ICMS no…