O Congresso Nacional na última quinta-feira, dia 10 de março, derrubou o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46/2021, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. O projeto, que já havia sido aprovado no Senado em 5 de agosto e na Câmara dos Deputados em 16 de dezembro,…
O sócio-fundador do escritório, Rafael Pandolfo, conversou com a jornalista Kelly Matos, no podcast “Descomplica, Kelly!”, da GZH, esclarecendo de forma simples e descontraída alguns detalhes que envolvem um assunto extremamente sério e complexo: a reforma tributária que hoje tramita no Congresso Federal. Conteúdo disponível no site da GZH o na plataforma de streaming do…
Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) criarão Câmaras de Mediação e…
Com a autorização do CONFAZ, por meio dos Convênios 188/21 e 200/21, o Governo gaúcho lançou dois programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias que dispensam ou reduzem multas e juros de autuações fiscais envolvendo operações com pão de alho e carnes no Rio Grande do Sul. O Decreto n. 56.401 estabeleceu a dispensa de…